O Decreto-Lei é uma norma legal essencial que estabelece os requisitos mínimos de segurança contra incêndio a serem observados em edificações e áreas de risco. Ele é elaborado pelo governo, geralmente ao nível estadual, e fornece diretrizes abrangentes para garantir a proteção das pessoas, propriedades e do meio ambiente em situações de incêndio. As Instruções Técnicas (IT) são documentos igualmente importantes elaborados pelo Corpo de Bombeiros, que detalham os procedimentos e critérios a serem seguidos para atender às exigências do Decreto-Lei. Elas especificam os requisitos técnicos para vários aspectos relacionados à segurança contra incêndio, abrangendo sistemas de detecção e combate a incêndio, sinalização de emergência, rotas de fuga e outros. Com base nessas informações, avalie as afirmativas a seguir: I. O Decreto-Lei é um documento que fornece diretrizes detalhadas sobre procedimentos técnicos específicos para segurança contra incêndio. II. As Instruções Técnicas (IT) são elaboradas pelo governo ao nível federal para garantir a uniformidade das regulamentações de segurança contra incêndio em todo o país. III. O objetivo principal do Decreto-Lei é estabelecer padrões mínimos de segurança contra incêndio que devem ser seguidos por todas as edificações, independentemente de seu uso ou tamanho. IV. As Instruções Técnicas (IT) complementam o Decreto-Lei, detalhando os requisitos técnicos específicos que devem ser seguidos para atender às diretrizes gerais de segurança contra incêndio. Assinale a alternativa correta:

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