Lei n° 14.553/2023 estabeleceu uma obrigatoriedade aos empregadores do setor público e privado.
Que obrigatoriedade foi essa e em que parte da lei isso está explícito?
A Lei n° 14.553/2023 tornou obrigatório para empregadores do setor público e privado oferecer treinamento regular sobre prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
