A renúncia de receita, de acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 e posteriores alterações, compreende a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefícios de natureza tributária. Atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a renúncia somente é possível quando atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: