Resposta :
Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, ela foi criada pelo governo federal e dispõe sobre a preservação de areas nativas, de florestas, rios, etc...
portanto o solo se inclui, caso o sentido que você quis dá foi de solo em geral, mas caso você queira de solos agrícolas, ela pode variar de estado para estado, pois muitos deles criam suas leis e normas proprias para racionar e fiscalizar o uso inadequado do solo na agricultura.