O Código Civil Napoleônico foi o primeiro código civil da França, promulgado em 21 de Março de 1804, e que garantia uma série de direitos e proteções aos cidadãos franceses.
Ele garantia, por exemplo, o pleno direito à propriedade privada, assim como as proteções jurídicas aos proprietários. Reformava a estrutura da administração pública francesa - criando uma série de cargos a serem ocupados por mérito -, a estrutura do exército e da educação pública.
Foi importante para concretizar os avanços sociais que parte dos revolucionários desejavam, de modo que ele, mesmo promulgado por um Imperador, criava garantias de proteção dos direitos individuais dos sujeitos contra os abusos sociais.
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