O Benefício de Prestação Continuada (a Lei no 8. 742, de 7 de dezembro de 1993) é um benefício da Política de Assistência Social, que assegura a transferência mensal de um salário mínimo, pensado para prover a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este benefício é individual, intransferível e não vitalício para: