O Projeto de Lei da Ficha Limpa conseguiu mais de 1,3 milhões de assinaturas, o que corresponde a 1% do eleitorado brasileiro e cumpriu os demais requisitos legais, e foi apresentado à Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro de 2009, sendo sancionado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 4 de junho de 2010. Um aspecto em relação à Lei da Ficha Limpa diz repeito à retroatividade da legislação. Isso porque, àqueles que haviam sido condenados antes da vigência da Lei e que estavam cumprindo o prazo de inelegibilidade da redação antiga da LC nº 64/1990, passaram a ter que cumprir os 8 anos previstos na LC nº 135/2010. De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação das descrições contidas na Coluna A com suas respectivas nomenclaturas, apresentadas na Coluna B. Coluna A Coluna B I. Efeito da aplicação ao fato passado de uma norma nova que não o abrangia quando ele foi praticado. 1. retroatividade inautêntica II. Efeito da alteração, por lei, das consequências jurídicas que já existiam no tempo dos fatos. 2. Inelegibilidade relativa III. Impedimento para a disputa de qualquer cargo eletivo. 3. Inelegibilidade absoluta IV. Prazo de desincompatibilização para a disputa de certos cargos 4. retroatividade autêntica Lei Complementar nº 135/2010. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jun. 2010. Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

Resposta :

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