Resposta :
Resposta:PLV é o nome dado ao Projeto de Lei que surge a partir da aprovação de Medida Provisória (MP) com emendas pelo Congresso Nacional. Caso uma Medida Provisória seja aprovada sem emendas, ela é convertida diretamente em Lei Ordinária Federal.
Caso o Congresso aprove o texto da MP com emendas, a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão e deve ser submetido à sanção do Presidente da República. Se sancionado, será transformado em Lei Ordinária Federal.
Resolução 01/2002 do CN.
CF, Art. 62.
Explicação:
Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República. Quando aprovada sem mudança, a MP (ver verbete) é enviada à promulgação do presidente do Senado.
Fonte: Agência Senado