Respondido

após ter lido o relato da turista da Natália becattine, faça uma pesquisa acerca das regulação brasileira em caso de conversões​

Resposta :

Resposta:PLV é o nome dado ao Projeto de Lei que surge a partir da aprovação de Medida Provisória (MP) com emendas pelo Congresso Nacional. Caso uma Medida Provisória seja aprovada sem emendas, ela é convertida diretamente em Lei Ordinária Federal.

Caso o Congresso aprove o texto da MP com emendas, a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão e deve ser submetido à sanção do Presidente da República. Se sancionado, será transformado em Lei Ordinária Federal.

Resolução 01/2002 do CN.

CF, Art. 62.

Explicação:

Qualquer alteração feita no texto da Medida Provisória (MP) transforma essa matéria em PLV. Depois de aprovado definitivamente pelo Senado ou pela Câmara, o PLV é remetido à sanção do presidente da República. Quando aprovada sem mudança, a MP (ver verbete) é enviada à promulgação do presidente do Senado.

Fonte: Agência Senado

Outras perguntas